Norma Municipal de Proteção ao Denunciante CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Norma Municipal de Proteção ao Denunciante

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoPeriodicidade
Publicado em
Ano
Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica04/08/20252025Não se AplicaDECRETO N° 0437/2025 - Estabelecem diretrizes e salvaguardas para proteção de pessoas físicas que, de boa-fé, reportarem irregularidades, atos de corrupção, fraudes ou outros ilícitos administrativos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.DECRETO N° 437.2025 normas proteção ao denunciante.pdf626.88 KB
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS